15031/2020

Detalhes do Processo

Processo nº

15031/2020 Data Entrada 27/11/2020 16:10:00

Situação

Processo decidido

Origem

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMAS - CNPJ: 24.851.511/0001-85

Responsável(eis)

CINTHIA ALVES CAETANO RIBEIRO MANTOAN - CPF: 80553893149

Classe/Assunto

3.CONSULTA / 5.CONSULTA ACERCA DO DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO DESTINADA À SEGURIDADE SOCIAL, PREVISTA NO ART. 22, INC. I, DA LEI FEDERAL N.º 8.212/1991, QUE INCIDE SOBRE O TOTAL DAS REMUNERAÇÕES PAGAS.

Distribuição

SEXTA RELATORIA

Relator

Conselheiro ALBERTO SEVILHA

Representante do MPC

Procurador(a) JOSE ROBERTO TORRES GOMES

Departamento Atual

ARQUIVO CENTRAL TCE-TO

Documentos

Evento	Documento	Data
15	EXTRATO DE DECISÃO 4040/2021	17/12/2021 14:40:08
14	DECLARAÇÃO DE ENVIO 1132/2021	17/12/2021 13:54:19
13	OFÍCIO 1392/2021	17/12/2021 10:43:03
12	CERTIDÃO 4405/2021	17/12/2021 09:27:54
11	RESOLUÇÃO 1090/2021 Pub. BO nº 2914 em 17/12/2021	16/12/2021 15:25:54
10	VOTO 207/2021	16/12/2021 15:25:54
9	DESPACHO 1839/2021	06/12/2021 14:53:32
8	RELATÓRIO DO PROCESSO 205/2021	03/09/2021 15:24:21
7	PARECER 2087/2021	27/08/2021 17:38:31
6	PARECER 1874/2021	16/08/2021 16:08:34
5	DESPACHO 844/2021	30/06/2021 15:32:05
4	PARECER TÉCNICO 1/2021	30/06/2021 13:28:29
3	DESPACHO 1054/2020	27/11/2020 22:36:00
2	DESPACHO 1270/2020	27/11/2020 16:50:20
1	AUTUAÇÃO 2051622/2020	27/11/2020 16:22:07

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...

Pautas e Atas

	Sessão	Data	Ata	Vídeo Sessão	Virtual
Finalizada	77ª Sessão Ordinária Videoconferência Pleno	15/12/2021 - 14:30:00

Deliberações

Decisão	Resultado	Ementa
RESOLUÇÃO 1090/2021 Pub. BO nº 2914 em 17/12/2021	ARQUIVAR NÃO CONHECIMENTO	ADMINISTRATIVO. CONSULTA. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO. CONSULTA NÃO INSTRUÍDA COM PARECER DO ÓRGÃO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA OU JURÍDICA. INCISO V DO ARTIGO 150 DO REGIMENTO INTERNO. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO. ARQUIVAR.